Termos e Condições

1 Introdução e Aceitação

1.1. Apresentação do Serviço

Bem-vindo à Borawin ("nós", "nos", "nosso" ou "Plataforma"), acessível pelo domínio borawinn-br.com. A Borawin é uma plataforma de entretenimento online que oferece jogos de cassino, apostas esportivas, promoções e outros serviços correlatos destinados exclusivamente a usuários adultos residentes em territórios onde tais atividades são legalmente permitidas.

1.2. Vinculação Contratual

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer parte dos nossos serviços — incluindo, mas não se limitando a, criar uma conta, efetuar um depósito, participar de jogos ou resgatar promoções — você declara ter lido, compreendido e concordado, de forma irrevogável, com a totalidade destes Termos e Condições ("Termos"), bem como com os demais documentos que os complementam:

• Política de Privacidade
• Política de Jogo Responsável
• Termos específicos de cada bônus ou promoção vigente

Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, interrompa imediatamente o uso da Plataforma e não crie ou mantenha uma conta ativa.

1.3. Alterações dos Termos

A Borawin reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada na Plataforma. Notificaremos usuários registados sobre mudanças materiais por meio do endereço de e-mail cadastrado e/ou por aviso visível na interface da conta. O uso continuado da Plataforma após qualquer alteração constitui aceitação tácita dos novos Termos.

1.4. Idioma

Estes Termos são redigidos em português do Brasil. Em caso de conflito entre versões traduzidas e a versão em português, a versão em português prevalecerá em todos os aspectos.

2 Definições

Para os fins destes Termos, os termos abaixo têm os seguintes significados:

3 Elegibilidade e Cadastro (KYC)

3.1. Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma conta ativa na Borawin, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física com plena capacidade civil;
• Não estar listado em programas de autoexclusão ativos na Plataforma ou em sistemas interoperáveis;
• Não ser residente em território onde o acesso a plataformas de jogos online seja expressamente proibido pela legislação local;
• Não ser funcionário, sócio, consultor ou familiar direto de colaborador da Borawin ou de seus fornecedores de software de jogos.

3.2. Processo de Cadastro

O cadastro é gratuito e realizado diretamente na Plataforma. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo:

• Nome completo (conforme documento oficial de identificação);
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de telefone celular ativo;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Senha segura criada pelo Usuário.

O fornecimento de informações falsas ou imprecisas constitui violação material destes Termos e pode resultar na suspensão imediata da conta, cancelamento de bônus e retenção de saques pendentes.

3.3. Conta Única

Cada Usuário está autorizado a manter apenas uma única conta ativa na Plataforma. É expressamente proibido criar múltiplas contas com o mesmo CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço IP ou dispositivo. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio de todas as contas vinculadas, cancelamento de bônus e confisco dos ganhos obtidos por meio das contas secundárias.

3.4. Verificação de Identidade (KYC)

A Borawin adota procedimentos de KYC em conformidade com as melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (AML) e financiamento ao terrorismo (CFT). O processo de verificação pode ser solicitado:

• No ato do primeiro saque;
• Quando o saldo acumulado ou o volume de transações atingir determinados limites internos;
• Quando houver indícios de atividade incomum ou suspeita;
• A qualquer momento, a critério da equipe de compliance.

3.4.1. Documentos Aceitos para KYC

A Borawin reserva-se o direito de suspender saques e limitar funcionalidades enquanto a verificação estiver pendente. Documentos rejeitados por má qualidade devem ser resubmetidos em até 7 (sete) dias corridos.

3.5. Menores de Idade

A Borawin adota medidas ativas de verificação de idade. Qualquer conta identificada como pertencente a menor de 18 anos será encerrada imediatamente, os fundos depositados devolvidos ao método de origem (após verificação), e todos os ganhos serão cancelados. Situações envolvendo suspeita de fraude de identidade poderão ser reportadas às autoridades competentes.

4 Gerenciamento de Conta

4.1. Responsabilidade do Usuário

O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Não é permitido compartilhar dados de login com terceiros, sob nenhuma circunstância. Toda atividade realizada por meio da conta será considerada como praticada pelo titular da conta registada.

4.2. Atualização de Dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações em nome, endereço, e-mail ou telefone devem ser comunicadas à nossa equipe de suporte pelo endereço support@borawinn-br.com acompanhadas de documentação comprobatória adequada.

4.3. Segurança da Conta

Recomendamos fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações da conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente a equipe de suporte. A Borawin não se responsabiliza por perdas decorrentes do acesso não autorizado resultante de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

4.4. Encerramento de Conta pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. O encerramento será efetivado após a conclusão de saques pendentes e a verificação de que não há irregularidades em aberto. Contas encerradas voluntariamente podem ser reabertas mediante solicitação formal, salvo em casos de autoexclusão, que seguem regras específicas descritas em nossa Política de Jogo Responsável.

4.5. Suspensão e Encerramento pela Borawin

A Borawin reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, conluio, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas;
• Uso de softwares de automação, bots ou qualquer ferramenta que confira vantagem indevida;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante o KYC;
• Comportamento abusivo, ameaçador ou ofensivo em relação a funcionários ou outros usuários;
• Determinação de autoridade competente ou ordem judicial.

4.6. Inatividade

Contas sem qualquer atividade (login, depósito, aposta) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos serão consideradas inativas. Após notificação por e-mail, a Borawin pode aplicar taxa de manutenção mensal ao saldo remanescente, conforme tabela comunicada ao Usuário. O Usuário pode reativar a conta realizando login a qualquer momento antes do encerramento definitivo.

5 Depósitos e Saques

5.1. Moeda da Plataforma

Todas as transações na Borawin são processadas em Real Brasileiro (BRL — R$). Transações originadas em outras moedas serão convertidas automaticamente pela taxa de câmbio vigente no momento do processamento, podendo incidir taxas bancárias de conversão.

5.2. Métodos de Depósito e Saque Disponíveis

5.3. Limites de Depósito

• Depósito mínimo: R$ 20,00 por transação;
• Depósito máximo por transação: R$ 50.000,00 (podendo variar conforme método);
• Limites adicionais poderão ser aplicados conforme perfil KYC do Usuário.

5.4. Limites e Processamento de Saques

• Saque mínimo: R$ 50,00 por solicitação;
• Saque máximo por dia: R$ 20.000,00;
• Saque máximo por semana: R$ 60.000,00;
• Saque máximo por mês: R$ 150.000,00;
• Saques acima dos limites padrão estão sujeitos a análise individual e aprovação da equipe financeira.

5.5. Regras Gerais de Saque

São condições obrigatórias para a aprovação de saques:

• Conta verificada (KYC completo e aprovado);
• Requisitos de apostas de bônus completamente cumpridos;
• Saque realizado pelo mesmo método utilizado no depósito (princípio de correspondência), sempre que tecnicamente possível;
• Ausência de processos de investigação, chargeback ou disputa em aberto;
• O beneficiário do saque deve ser o próprio titular da conta.

5.6. Taxas

A Borawin não cobra taxas próprias sobre depósitos ou saques. Contudo, instituições financeiras e provedores de pagamento terceiros podem aplicar tarifas próprias, pelas quais a Borawin não se responsabiliza. O Usuário deve verificar as tarifas aplicáveis diretamente com seu banco ou provedor.

5.7. Fundos de Terceiros e Chargebacks

É estritamente proibido depositar fundos provenientes de terceiros ou utilizar métodos de pagamento não pertencentes ao titular da conta. Tentativas de chargeback (estorno) indevido serão investigadas e podem resultar no encerramento da conta, cancelamento de todos os saques pendentes e comunicação às autoridades competentes.

6 Bônus e Promoções

6.1. Elegibilidade para Bônus

Bônus e promoções são destinados exclusivamente a usuários elegíveis segundo os critérios destes Termos. A Borawin reserva-se o direito de excluir qualquer Usuário de promoções específicas, a seu exclusivo critério, em especial nos casos em que houver indícios de uso abusivo, exploração de vulnerabilidades sistêmicas ou violação das condições promocionais.

6.2. Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas é oferecido apenas uma vez por Usuário, CPF, endereço residencial, dispositivo, endereço IP e método de pagamento. Usuários que já tenham usufruído do bônus de boas-vindas em conta anterior (mesmo que encerrada) não terão direito a nova concessão.

6.3. Requisito de Apostas (Wagering)

Cada bônus possui um requisito de apostas específico, indicado nos termos da promoção correspondente. Salvo indicação em contrário, o requisito padrão é de 35x (trinta e cinco vezes) o valor do bônus. Os requisitos de apostas devem ser cumpridos dentro do prazo estabelecido para cada promoção; bônus não utilizados expirarão automaticamente ao término do prazo.

6.4. Contribuição dos Jogos para o Wagering

6.5. Limites de Aposta com Saldo Bônus

Enquanto houver Saldo Bônus ativo na conta, o valor máximo permitido por aposta individual é de R$ 20,00 (ou equivalente em outra unidade de aposta). Apostas que excedam este limite serão desconsideradas para fins do cumprimento do requisito de apostas e poderão resultar no cancelamento do bônus sem aviso prévio.

6.6. Ganhos Provenientes de Bônus

Ganhos obtidos com Saldo Bônus estão sujeitos ao cumprimento integral do requisito de apostas antes de serem transferidos para o Saldo Real. Após a conversão, estará disponível para saque conforme os limites e condições descritos na seção 5 destes Termos.

6.7. Proibições no Uso de Bônus

São práticas proibidas no uso de bônus:

• Criar múltiplas contas para acumular bônus;
• Utilizar apostas em múltiplos resultados opostos (arbitragem) para cumprir requisitos de apostas;
• Combinar apostas de forma a reduzir artificialmente o risco (matched betting);
• Transferir, vender ou negociar saldo de bônus com terceiros.

6.8. Alteração e Cancelamento de Promoções

A Borawin reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio. Promoções já iniciadas pelo Usuário serão honradas nas condições vigentes no momento da adesão, salvo em casos de uso abusivo ou violação dos termos promocionais.

7 Jogos e Jogo Justo

7.1. Portfólio de Jogos

A Borawin oferece um portfólio diversificado de jogos fornecidos por provedores terceiros licenciados, incluindo slots, jogos de mesa, cassino ao vivo, crash games, apostas esportivas, entre outros. A disponibilidade de jogos pode variar por região, horário ou manutenção programada.

7.2. Gerador de Números Aleatórios (RNG)

Todos os jogos eletrônicos (exceto jogos ao vivo com dealers humanos) utilizam sistemas de Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes e reconhecidos internacionalmente. Os resultados dos jogos são completamente aleatórios, imprevisíveis e não podem ser influenciados pela Plataforma, pelos provedores ou por qualquer Usuário.

7.3. Retorno ao Jogador (RTP)

Cada jogo possui um percentual de Retorno ao Jogador (RTP — Return to Player) teórico, calculado ao longo de milhões de rodadas. O RTP teórico de cada jogo está disponível nas informações do próprio jogo. O RTP representa uma média estatística e não garante retorno equivalente em sessões individuais.

7.4. Proibição de Uso de Ferramentas Automatizadas

É estritamente proibido o uso de:

• Bots ou scripts automatizados para jogar em nome do Usuário;
• Softwares de captura, análise ou predição de padrões de resultado;
• Ferramentas de manipulação de interface, injeção de código ou modificação de dados de sessão;
• VPNs ou proxies com finalidade de ocultar a real localização geográfica do Usuário para contornar restrições;
• Qualquer outro meio técnico ou algorítmico que confira vantagem indevida sobre outros jogadores ou sobre a Plataforma.

A detecção de qualquer prática proibida resultará no encerramento imediato da conta, cancelamento de todos os ganhos e possível comunicação às autoridades.

7.5. Falhas Técnicas e Erros de Sistema

Em caso de falha técnica, erro de software, falha de comunicação ou qualquer interrupção sistêmica durante uma sessão de jogo, a Borawin reserva-se o direito de:

• Cancelar apostas afetadas pela falha e devolver os valores apostados ao Saldo Real do Usuário;
• Declarar nulos os resultados de rodadas cuja integridade tenha sido comprometida;
• Realizar revisão manual do histórico de sessão para determinar o resultado correto.

Ganhos resultantes de erros técnicos manifestos (odds incorretas, créditos indevidos, erros de exibição de saldo) não serão honrados. A Borawin não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas técnicas externas à Plataforma, como quedas de internet do lado do Usuário.

7.6. Conluio e Fraude entre Jogadores

Qualquer forma de conluio entre jogadores — especialmente em jogos ao vivo ou de poker — com o objetivo de obter vantagem indevida é estritamente proibida. Transações suspeitas de conluio serão investigadas e os envolvidos sujeitos ao encerramento de conta e cancelamento de ganhos.

7.7. Alterações no Portfólio de Jogos

A Borawin pode adicionar, modificar ou remover jogos do portfólio a qualquer momento, sem aviso prévio, em função de alterações nos contratos com provedores, requisitos regulatórios ou decisões estratégicas.

8 Torneios e Loterias

8.1. Torneios

A Borawin pode organizar torneios de jogos com classificação, prêmios em dinheiro ou créditos de bônus. Cada torneio possui regras específicas publicadas na página do evento, incluindo jogos participantes, critérios de pontuação, duração, prêmios e requisitos de apostas sobre os prêmios conquistados.

8.2. Participação em Torneios

A inscrição em torneios pode ser gratuita ou mediante taxa de inscrição debitada do Saldo Real do Usuário. A participação implica a aceitação integral das regras específicas do torneio, que prevalecem sobre estes Termos em caso de conflito pontual.

8.3. Distribuição de Prêmios

Os prêmios de torneios são distribuídos automaticamente na conta dos vencedores até 72 horas após o encerramento do evento. Prêmios em forma de Saldo Bônus estão sujeitos a requisito de apostas conforme especificado nas regras do torneio. A Borawin reserva-se o direito de desqualificar participantes que violem as regras do evento ou destes Termos.

8.4. Loterias e Sorteios Promocionais

Loterias e sorteios promovidos pela Borawin são realizados de forma aleatória e auditável, com resultados anunciados nos canais oficiais da Plataforma. A participação em sorteios pode estar condicionada a atividades específicas na Plataforma, como volume mínimo de apostas em determinado período. Os ganhadores serão notificados por e-mail e deverão responder em até 48 horas para reclamar o prêmio, sob pena de perda do direito ao mesmo.

8.5. Cancelamento de Eventos

Em caso de cancelamento de torneio ou sorteio por motivo técnico ou operacional, a Borawin reembolsará as taxas de inscrição pagas e comunicará os participantes por e-mail. Não haverá direito a indenização adicional em decorrência do cancelamento.

9 Propriedade Intelectual

9.1. Titularidade dos Direitos

Todo o conteúdo disponível na Plataforma Borawin — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas registadas, nomes comerciais, designs, interfaces gráficas, textos, imagens, vídeos, sons, software, código-fonte, bancos de dados e funcionalidades — é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual e pertence exclusivamente à Borawin ou é utilizado sob licença legítima de terceiros.

9.2. Licença Limitada ao Usuário

A Borawin concede ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, em conformidade com estes Termos. Esta licença não inclui o direito de:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou vender qualquer conteúdo da Plataforma;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem de qualquer software;
• Criar obras derivadas baseadas em conteúdos da Plataforma;
• Utilizar robôs, scrapers ou ferramentas de extração de dados automatizada;
• Exibir publicamente conteúdos da Borawin sem autorização escrita prévia.

9.3. Marcas de Provedores de Jogos

As marcas, logotipos e conteúdos dos jogos disponibilizados na Plataforma pertencem aos respectivos provedores de software e são utilizados sob contrato de licença. Qualquer uso não autorizado desses conteúdos constitui violação dos direitos dos titulares e poderá resultar em responsabilidade civil e criminal.

9.4. Violação de Direitos

Caso o Usuário identifique uso indevido de sua propriedade intelectual na Plataforma, deverá comunicar o fato imediatamente ao endereço compliance@borawinn-br.com, fornecendo informações detalhadas sobre a suposta violação. A Borawin analisará a reclamação e tomará as medidas cabíveis em prazo razoável.

10 Limitação de Responsabilidade

10.1. Natureza do Serviço

Os serviços da Borawin são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo garantias de adequação a finalidade específica, ausência de vírus ou continuidade ininterrupta do serviço.

10.2. Exclusões de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Borawin não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma;
• Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária do serviço;
• Perdas causadas por acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário;
• Decisões de investimento ou financeiras tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas na Plataforma;
• Falhas de terceiros, incluindo provedores de jogos, processadores de pagamento ou provedores de telecomunicações;
• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, mesmo que a Borawin tenha sido advertida da possibilidade de tais danos;
• Atrasos, erros ou omissões nos serviços decorrentes de caso fortuito ou Força Maior.

10.3. Limite Máximo de Responsabilidade

Em qualquer hipótese em que a Borawin seja responsabilizada por danos comprovados e diretos causados ao Usuário em decorrência direta do uso da Plataforma, a responsabilidade máxima agregada será limitada ao valor total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

10.4. Indenização pelo Usuário

O Usuário concorda em isentar, defender e indenizar a Borawin, seus dirigentes, funcionários, parceiros e provedores de qualquer reclamação, dano, custo, multa ou despesa legal decorrente de: (i) violação destes Termos pelo Usuário; (ii) uso indevido da Plataforma; (iii) violação de direitos de terceiros pelo Usuário.

10.5. Links para Sites de Terceiros

A Plataforma pode conter links para websites de terceiros. Tais links são fornecidos apenas para conveniência do Usuário e não implicam endosso ou responsabilidade pelo conteúdo, políticas ou práticas desses sites externos.

11 Resolução de Disputas

11.1. Contato Inicial com o Suporte

Em caso de reclamação, dúvida ou disputa relacionada à Plataforma, o Usuário deve, em primeiro lugar, entrar em contato com a equipe de suporte da Borawin pelo e-mail support@borawinn-br.com, descrevendo detalhadamente o ocorrido, incluindo capturas de tela e demais evidências pertinentes.

11.2. Prazo de Resposta

A Borawin compromete-se a acusar o recebimento da reclamação em até 48 horas úteis e a oferecer uma resposta substantiva em até 14 (quatorze) dias corridos após o recebimento da reclamação devidamente documentada.

11.3. Processo de Escalada

Caso a resposta da equipe de suporte não seja satisfatória ao Usuário, a reclamação poderá ser escalada para a equipe de gestão de disputas, que conduzirá uma revisão independente e emitirá uma decisão fundamentada. O Usuário será notificado sobre o resultado da revisão por e-mail.

11.4. Decisões sobre Jogos

Disputas relacionadas a resultados de jogos serão analisadas com base nos registos de servidor (server-side logs), que constituem a evidência primária e definitiva em caso de divergência entre os registos do Usuário e os da Plataforma.

11.5. Prazo de Prescrição de Reclamações

Reclamações devem ser apresentadas em até 30 (trinta) dias corridos após a ocorrência do evento que as originou. Reclamações apresentadas fora deste prazo poderão ser rejeitadas, salvo em casos de demonstração de impossibilidade comprovada de reclamação tempestiva.

11.6. Mediação e Arbitragem

As partes comprometem-se a empreender esforços razoáveis para resolver disputas de forma amigável. Caso a resolução amigável não seja alcançada, qualquer controvérsia derivada destes Termos será submetida, preferencialmente, à mediação extrajudicial ou à arbitragem, conforme a Lei de Arbitragem brasileira (Lei nº 9.307/1996 e alterações).

11.7. Proibição de Ações Coletivas

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Usuário renuncia ao direito de participar de ações coletivas (class actions) contra a Borawin, comprometendo-se a resolver disputas de forma individual.

12 Saúde e Segurança

12.1. Advertência sobre Riscos

O jogo online envolve risco financeiro real. Apostar deve ser uma atividade de entretenimento e não uma fonte de renda ou meio de resolver dificuldades financeiras. A Borawin adverte que o jogo pode ser potencialmente prejudicial se praticado de forma excessiva ou compulsiva.

12.2. Sinais de Alerta

O Usuário deve estar atento a sinais que podem indicar comportamento de jogo problemático:

• Necessidade de apostar quantias crescentes para obter a mesma emoção;
• Dificuldade em parar de jogar mesmo quando deseja fazê-lo;
• Negligência de responsabilidades familiares, profissionais ou sociais em virtude do jogo;
• Recurso a empréstimos ou venda de bens para financiar apostas;
• Sentimentos de ansiedade, irritabilidade ou depressão quando não está jogando;
• Tentativa de recuperar perdas através de novas apostas ("caça ao prejuízo").

12.3. Proteção de Menores

O Usuário que compartilhe dispositivos com menores de idade é responsável por adotar medidas de controlo parental adequadas — como o uso de softwares de controlo de acesso — para impedir que menores acessem a Plataforma. A Borawin recomenda a instalação de filtros de controlo parental disponíveis para esse fim.

12.4. Organizações de Apoio no Brasil

Caso você ou alguém que conhece precise de ajuda relacionada ao jogo compulsivo, as seguintes organizações oferecem suporte gratuito e confidencial no Brasil:

13 Jogo Responsável

13.1. Compromisso da Borawin

A Borawin tem um compromisso genuíno com a promoção de um ambiente de jogo seguro, transparente e responsável. Disponibilizamos uma série de ferramentas e recursos para auxiliar o Usuário a manter o controlo sobre sua experiência de jogo.

13.2. Ferramentas Disponíveis

As seguintes ferramentas de jogo responsável estão disponíveis diretamente na área de conta do Usuário:

• Limites de depósito: Defina limites diários, semanais ou mensais para seus depósitos;
• Limites de aposta: Estabeleça um valor máximo por aposta ou sessão;
• Limites de tempo de sessão: Configure alertas e limites de tempo de jogo contínuo;
• Realidade verificável: Receba lembretes sobre o tempo e valor gasto em sessões de jogo;
• Autossuspensão temporária: Suspenda voluntariamente sua conta por períodos de 24h, 7, 30 ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: Exclua-se definitivamente da Plataforma com efeito imediato.

13.3. Documentação Completa

Para informações detalhadas sobre todas as nossas políticas, ferramentas e recursos de jogo responsável, consulte nossa Política de Jogo Responsável. Este documento fornece orientações completas sobre como proteger sua experiência de jogo e onde buscar ajuda caso necessário.

14 Disposições Gerais

14.1. Integralidade do Acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Jogo Responsável e quaisquer termos específicos de promoção, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Borawin, substituindo todos os entendimentos, negociações ou acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

14.2. Divisibilidade

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, nula ou inaplicável por autoridade competente, tal disposição será modificada na medida mínima necessária para torná-la aplicável, sem prejuízo da validade e eficácia das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.

14.3. Renúncia

A falha da Borawin em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos em determinado momento não constitui renúncia ao direito de exigi-la no futuro. Nenhuma renúncia será válida, a menos que feita por escrito e assinada por representante autorizado da Borawin.

14.4. Cessão

O Usuário não pode ceder, transferir ou sublicenciar os direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Borawin. A Borawin pode ceder livremente seus direitos e obrigações a qualquer afiliada, subsidiária ou no contexto de fusão, aquisição ou reorganização corporativa.

14.5. Comunicações

Todas as comunicações oficiais ao Usuário serão realizadas pelo endereço de e-mail cadastrado na conta. O Usuário é responsável por manter seu e-mail atualizado e por verificar regularmente sua caixa de entrada, incluindo a pasta de spam. Comunicações ao suporte da Borawin devem ser encaminhadas para support@borawinn-br.com. Para questões relacionadas à privacidade de dados, o contato adequado é privacy@borawinn-br.com.

14.6. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais do Usuário pela Borawin é regido por nossa Política de Privacidade, que detalha os tipos de dados coletados, as finalidades do tratamento, os direitos do titular dos dados e as medidas de segurança adotadas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

14.7. Prevenção à Lavagem de Dinheiro (AML/CFT)

A Borawin adota políticas rigorosas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (AML/CFT), em conformidade com as melhores práticas internacionais. O Usuário concorda em cooperar plenamente com investigações internas e externas relacionadas a atividades financeiras suspeitas, incluindo o fornecimento de informações e documentos complementares quando solicitado.

14.8. Impostos e Obrigações Fiscais

O Usuário é o único responsável por declarar e recolher quaisquer tributos, impostos ou contribuições fiscais eventualmente devidos sobre ganhos obtidos na Plataforma, conforme a legislação tributária brasileira vigente. A Borawin não presta assessoria fiscal e não se responsabiliza por obrigações tributárias dos Usuários.

14.9. Força Maior

A Borawin não será responsabilizada por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações decorrentes de eventos de Força Maior, conforme definido na seção 2 destes Termos. Em tais circunstâncias, a Borawin notificará os Usuários afetados com a maior brevidade possível e envidará esforços razoáveis para retomar a normalidade operacional.

14.10. Contacto Geral

Para qualquer questão relacionada a estes Termos ou à Plataforma, entre em contacto conosco:

• Suporte Geral: support@borawinn-br.com
• Privacidade e Dados: privacy@borawinn-br.com
• Website: borawinn-br.com